Artigo 11
Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. (Vide ADIN Nº 4.903)
Artigo 11-A
A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 2º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 4º O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 5º A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 6º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7º É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Resumo Jurídico
A Importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Propriedades Rurais
O artigo 11 do Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em propriedades rurais, visando a proteção dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e do fluxo gênico da fauna e da flora.
O que são APPs?
São áreas protegidas por lei, com a função de preservar a água, o solo, a fauna e a flora, além de servir como corredor ecológico. Elas são definidas por sua localização e não por sua vegetação.
Onde são encontradas as APPs?
As APPs se localizam em:
- Margens de rios e outros corpos d'água: A extensão da APP é determinada pela largura do curso d'água, variando de 30 a 500 metros.
- Topo de morros e encostas: Protegem contra erosão e deslizamentos.
- Áreas de restinga e dunas: Essenciais para a estabilidade costeira.
- Cachoeiras, nascentes e veredas: Ambientes de importância hídrica e biodiversidade.
Qual a finalidade das APPs?
- Preservação da água: Garantem a qualidade e quantidade da água disponível.
- Proteção do solo: Evitam a erosão e o assoreamento de rios.
- Conservação da biodiversidade: São refúgios para espécies de fauna e flora.
- Melhora da paisagem: Contribuem para a beleza cênica e o turismo.
- Segurança hídrica e alimentar: Asseguram recursos naturais essenciais para a vida.
O que é permitido nas APPs?
Em geral, as APPs são áreas de uso restrito. No entanto, a legislação prevê situações específicas onde atividades como:
- Manejo florestal sustentável: Em áreas de reserva legal, com autorização.
- Corte de árvores para subsistência: Em casos muito específicos e com licença.
- Produção agroflorestal e extrativismo: Em APPs de até 1 hectare por propriedade, com autorização e técnicas sustentáveis.
- Usos para pesquisa científica: Com autorização.
Importância para o proprietário rural:
A manutenção das APPs é um dever legal, mas também representa um investimento a longo prazo. Áreas preservadas significam:
- Melhor qualidade da água para irrigação e consumo.
- Solo mais fértil e produtivo.
- Proteção contra desastres naturais.
- Possibilidade de explorar o ecoturismo e outras atividades sustentáveis.
Consequências do descumprimento:
O não cumprimento das regras relativas às APPs pode acarretar multas, sanções administrativas e, em casos mais graves, responsabilidade penal. A recuperação dessas áreas pode ser onerosa e complexa.
Em suma, o artigo 11 é fundamental para a gestão sustentável do território brasileiro, garantindo a proteção de bens ambientais essenciais para a sociedade e para o futuro.